Evandro Carlos - UniAraguaia 
As mudanças valerão a partir da próxima edição do SISU, que acontece em janeiro de 2024 | Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Jaíne Amanda
Nesta segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto que atualiza a Lei das Cotas, a qual entrará em vigor na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), programada para janeiro de 2024. O Sisu é um sistema eletrônico que centraliza as vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior, principalmente em universidades e institutos federais. O sistema realiza a seleção dos estudantes com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Conforme informações do Ministério da Educação, com as modificações na Lei de Cotas, todos os candidatos que se inscreverem no Sisu serão inicialmente avaliados para as vagas disponíveis na categoria de ampla concorrência, sem considerar se atendem ou não aos critérios específicos para cotistas.
Após a primeira etapa de classificação na ampla concorrência, as reservas de vagas destinadas às cotas serão consideradas. A alteração tem como objetivo garantir que todos os candidatos, independentemente de pertencerem ou não a grupos específicos contemplados pelas cotas, sejam inicialmente avaliados na mesma base, permitindo que seus méritos sejam reconhecidos sem distinção.
No modelo anterior, um candidato que optasse pelo sistema de cotas concorria exclusivamente às vagas reservadas para esse grupo, mesmo que sua pontuação no Enem o tornasse apto para disputar vagas na ampla concorrência.
Dentre as mudanças na Lei de Cotas, destaca-se a redução do valor estabelecido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cotas para ingresso no ensino superior com base no perfil socioeconômico. Anteriormente, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.320.
Outras alterações incluem a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, seguindo o modelo atual para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); a priorização dos cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a política de cotas raciais nas universidades brasileiras. Barroso participou da abertura da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial, realizada em Brasília.
O presidente do Supremo acompanhou a implantação do sistema de cotas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde é professor, e relatou que houve resistência à implementação da medida. Segundo Barroso, a educação de qualidade é fundamental para a inclusão social de pessoas negras. “O Judiciário tem contribuído para essa questão. O Supremo, em decisões importantes, validou as políticas de cotas raciais nas universidades, e, hoje em dia, ninguém mais ousa contestar a importância e a eficácia dessas políticas.”
O presidente do STF citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para evidenciar as formas de racismo estrutural no país. Conforme o levantamento, em 2022, a cada 100 vítimas de homicídio, 76 eram pessoas negras. A pesquisa também revela que mulheres negras representaram 65% das vítimas de homicídio, e 70% dos presos eram homens negros. “Há, sim, racismo estrutural. É dever de toda a sociedade enfrentá-lo”, conclui.